A Lei n.º 3-B/2010 de 28/04 (Orçamento do Estado para 2010) veio introduzir uma alteração ao artigo 60º do Código do IRS e fixou novos prazos para entrega da declaração de rendimentos em sede de IRS.
Assim, em 2011, temos os seguintes prazos para a entrega da declaração Modelo 3:
Entrega em suporte de papel
• Durante o mês de Março para os sujeitos passivos que apenas hajam recebido ou lhes tenham sido colocados á disposição rendimentos das Categorias A (trabalho dependente) e H (pensões);
• Durante o mês de Abril para os sujeitos passivos que além dos rendimentos das Categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), hajam recebido ou lhe tenham sido colocados á disposição rendimentos das categorias B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais) ou G (mais-valias).
Por transmissão electrónica de dados (Via INTERNET)
• Durante o mês de Abril para os sujeitos passivos que apenas hajam recebido ou lhes tenham sido colocados á disposição rendimentos das Categorias A (trabalho dependente) e H (pensões);
• Durante o mês de Maio para os sujeitos passivos que além dos rendimentos das Categorias A (trabalho dependente) e H (pensões), hajam recebido ou lhes tenham sido colocados á disposição rendimentos das categorias B (empresariais e profissionais), E (capitais), F (prediais) ou G (mais-valias).
Durante este mês de Fevereiro decorre ainda o prazo para a entrega da Declaração Modelo 10, por parte dos empregadores que durante o ano de 2010 disponibilizaram rendimentos do trabalho. Esta entrega processa-se por transmissão electrónica de dados (via INTERNET) ou em suporte de papel, apenas para as pessoas singulares que não exerçam actividades empresariais ou profissionais.
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