Orçamento de Estado para 2018

A Lei 114/2017, de 29 de dezembro, aprovou o Orçamento de Estado para 2018.

Na página da Direção Geral do Orçamento estão disponíveis a Lei e os mapas anexos que o integram Orçamento de Estado para 2018.

Está decretado: o Presidente da República não pode dar a mão à palmatória

Reconhecer que se errou não é uma virtude? Tentar corrigir um erro não é uma atitude louvável? Insistir num erro não é postura reprovável?

Todos concordarão que a resposta a estas três questões é afirmativa.

Respondemos assim porque no-lo ensinaram os nossos pais quando éramos crianças, os nossos professores quando frequentávamos a escola e os nossos colegas mais experientes quando iniciamos a nossa carreira profissional.

Então se assim é, por que carga de água, permitam-me a expressão, deveria o Presidente da República insistir no mesmo erro em dois anos consecutivos?

Digo isto na sequência de comentários que ouvi a Raul Vaz, na passada sexta-feira, na Antena 1 e a Marcelo Rebelo de Sousa, ipsis verbis, este Domingo, na TVI, sobre o alegado erro que terá cometido o presidente da República, que na opinião dos dois comentadores, não deveria ter suscitado a inconstitucionalidade do corte do subsídio de férias aos pensionistas e funcionários públicos no orçamento de estado para este ano de 2013, uma vez que o não fez em relação ao orçamento para o ano de 2012.

Depreendo portanto que o Presidente deveria ter cometido o mesmo erro em dois anos seguidos, sendo que, de premeio, esse erro, foi confirmado como tal, pelo Tribunal Constitucional.

Neste Domingo também ficamos a perceber que os membros do Governo devem, por uma questão tática, ficar em silêncio; não devem proferir declarações que, de alguma forma, possam ser entendidas como pressão sobre os Juízes do Tribunal Constitucional.
Dessa tarefa encarregar-se-á o professor Marcelo...

Cavaco Silva promulgou o Orçamento de Estado de 2012

Depois de ter criticado publicamente as opções do Governo contidas no Orçamento de Estadopara 2012, nomeadamente o corte dos subsídios de férias e de Natal dos funcionários públicos e pensionistas, dizendo julgar que o caso constituía uma “violação do princípio básico de equidade fiscal” e que estavam a ser ultrapassados os limites admissíveis nos sacrifícios que se estavam a pedir a alguns portugueses, o Presidente da República acabou por promulgar o documento, sem antes o ter enviado ao Tribunal Constitucional para averiguar da sua constitucionalidade.

Esta decisão contraria a expectativa criada em muitos sectores da sociedade portuguesa de que Cavaco Silva, em consequência das posições públicas que assumiu, remeteria o documento ao Tribunal Constitucional para análise da constitucionalidade de algumas das suas normas.

Eu tive oportunidade de dizer aqui no “Cidadão com Opinião” e noutros locais, que julgava que depois de aprovado o documento pela Assembleia da República, o Chefe de Estado não tinha margem de manobra para o vetar ou para o submeter a fiscalização prévia do Tribunal Constitucional.

O que para mim era evidente veio agora a confirmar-se.

No entanto, nessas ocasiões, também tive oportunidade de dizer que julgava que a decisão de Cavaco poderia não ser genuína mas sim condicionada pelo escrutínio permanente a que o país está sujeito por parte dos mercados e da comunidade internacional e que nessa medida se poderia estar a correr o risco de branquear a inconstitucionalidade de algumas normas com uma pertença situação de emergência nacional e pela necessidade do país ficar bem visto aos olhos do mundo.

Aguardo pela mensagem de ano novo para saber que justificações  vai dar Cavaco para ter agido desta forma, inconsequente para muitos. Estou curioso...

O Orçamento de Estado par 2012 tem normas inconstitucionais?

Começou hoje a discussão do Orçamento de Estado para 2012. Não pretendo falar aqui dos aspectos técnicos do documento, tão pouco da linha de austeridade que o mesmo encerra, traduzida em medidas com as quais não concordo, porque as tenho por demasiado severas, provocadoras de uma recessão evitável, pelo menos na dimensão que se anuncia e indutoras de uma discriminação negativa na repartição dos sacrifícios, para alguns grupos sociais.

Quero aqui falar, isso sim, é de uma questão formal, que se prende com a legalidade da aprovação de algumas medidas contidas no mesmo. Refiro-me concretamente à suposta inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e Natal aos reformados e funcionários públicos.

Preocupa-me o facto de já ter ouvido alguns constitucionalistas, inclusive da área da governação, como por exemplo Bacelar Gouveia, a pronunciarem-se no sentido de aconselharem o Presidente da República a pedir ao Tribunal Constitucional uma fiscalização preventiva do documento, ainda antes da sua promulgação, ou em alternativa, a sugerirem-lhe que exerça influência junto do Governo para que retire essas propostas, por ferirem os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade.

Perante este cenário, e enquanto cidadão que entende que o Estado de Direito tem valores que se sobrepõem a qualquer circunstância conjuntural, sou assaltado por algumas interrogações que deixo para reflexão e que me levam a não ficar sossegado quanto ao desfecho e às implicações futuras deste processo.

Primeira questão: Se as normas em causa forem efectivamente inconstitucionais e assim vierem a ser declaradas pelo Tribunal Constitucional, significa que teremos agora um orçamento aprovado que daqui a algum tempo pode ser totalmente desvirtuado pelo facto de algumas das suas medidas, nomeadamente as mais significativas, não poderem ser postas em prática, por serem contrárias à constituição. Que implicações resultariam para o nosso pais se se viesse a concretizar uma situação desta natureza?

Segunda questão: É possível ao Presidente da República ignorar (ou pelo menos não relevar convenientemente) a suposta inconstitucionalidade de algumas normas orçamentais, para não comprometer a sobrevivência económica e financeira do país?

Terceira questão: Esta é uma situação que exige decisões políticas e jurisdicionais muito delicadas, ainda assim, atrevo-me a perguntar qual será o superior interesse da nação, que por si só, justifica que se faça tábua rasa do garante do estado de direito que é a constituição?

Responda quem souber...

Politica cara a cara

O Secretariado Nacional do PS diz em comunicado não compreender o contexto em que foram proferidas as declarações do Primeiro-ministro, quando admitiu a possibilidade do Governo português, poder tentar ajustar junto da troika o acordo de assistência financeira a Portugal:

"Não compreendemos por que razão uma declaração desta importância é feita fora do país e no contexto de uma Cimeira Ibero-Americana. O PS quer saber junto do Governo que implicações esta intenção pode ter no Orçamento de Estado para 2012, de que alteração está a falar, de que montantes e quais as consequências para os portugueses e para a nossa economia"

A este propósito, devo dizer que me parece ter verificado, nas últimas semanas, que os membros do Governo, estão a seguir uma estranha tendência para abordar assuntos de extrema importância para o país quando se encontram no estrangeiro. A ser verdade esta constatação, que vejo agora não é só minha, quer me parecer que é um muito mau hábito. Sempre gostei das pessoas que dizem o que têm a dizer - as coisas as boas e coisas más - nos olhos e não se refugiam no subterfúgio da distância para dar as notícias. Espero sinceramente que esta tendência não se transforme em regra.

Medidas de austeridade - subida do IRS

O Diário de Noticias, tem aqui um artigo bem prático a propósito da subida do IRS, prevista na proposta de Orçamento de Estado para 2011. Para ver é só clicar...

Famílias vão pagar, em média, mais 1500 euros deste imposto em 2011, com taxas a mais que triplicar. Consulte nesta notícia a nova tabela de IRS aplicada às várias situações fiscais.

Mas como é que é possivel... sempre os mesmos a pagar a crise! Até quando?

Tolerância de ponto

Foi ontem publicado no Diário da República o despacho do Primeiro-Ministro, José Sócrates, concedendo tolerância de ponto aos funcionários públicos, na próxima terça-feira, 16 de Fevereiro, dia de Carnaval. Este despacho do Primeiro-Ministro respeita aos trabalhadores que exercem funções públicas na Administração Central e nos Institutos Públicos, mas costuma ser seguido pelos dirigentes máximos dos restantes níveis da Administração Pública.

Por isso, quem tiver que tratar de assuntos relacionados com a Administração Pública, durante a próxima semana, trate de organizar a sua agenda, porque na próxima terça-feira está tudo fechado, para festejar o Carnaval...

O centralismo está para continuar...

Para aqueles portugueses que, como eu, sonham com um Portugal mais justo, mais desenvolvido e mais solidário, as notícias não são nada animadoras.

Quando na passada quinta-feira deitei, de relance, os olhos pela proposta de Orçamento de Estado para 2010, o primeiro mapa que consultei foi o do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central).

Devo confessar que fiquei logo desiludido.

Ia à procura dos investimentos da Administração Central do Estado, para um Concelho do Norte do País, com 55 mil habitantes e que vive há 8 anos amarrado a um programa de reequilíbrio financeiro, que tira ao Município a capacidade de promover desenvolvimento sustentado daquela terra. Tinha a expectativa de ver, finalmente, neste ano de 2010, alguma solidariedade da Administração Central, para que desta forma se conseguisse "algum" investimento público que viesse suprir algumas das muitas necessidades da população aí residente.

Resultado: perpelexidade e desilusão total.

Pelo quarto ano consecutivo (pelo menos) o Concelho de que falo, não vê incluída qualquer verba no PIDDAC. Pelo que leio no JN o referido Concelho não foi o único preterido e eu também não fui o único a ficar perplexo.

Este procedimento inexplicável, por parte de quem tem a responsabilidade promover o desenvolvimento do território, de forma justa e igualitária, só vem reforçar os argumentos daqueles, que como eu, defendem a regionalização.

 A este propósito veja-se o que diz aqui Rui Veloso:

"Estou há 30 anos em Lisboa e não tenho a menor dúvida de que ela quer sempre tudo para si. Há 30 anos que espero que Lisboa descentralize, mas é mentira."

Estamos ilucidados...???!!!

Orçamento de Estado 2010

Anunciam-se para hoje novidades quanto ao Orçamento de Estado (OE) para o ano de 2010.
Não sei qual será o desfecho do processo negocial levado a cabo pelo Governo, essencialmente, com os dois partidos da direita parlamentar, PSD e CDS/PP. No entanto, o meu vaticínio vai no sentido do documento ser viabilizado, na Assembleia da República, com a abstenção destes dois partidos.
Penso que nenhum dos partidos em questão, terá feito valer as suas posições ao ponto de “ser obrigado” a aprovar o documento e ficar com o ónus político de andar de braço dado com o Governo. Creio que o Executivo não chegou a tal, nem os referidos partidos terão tal interesse, politicamente falando.
Este é um desfecho previsível.
A minha curiosidade agora reside em saber como funcionou a balança neste processo negocial. Gostava de saber aquilo que tencionava fazer o Governo e aquilo que vai propor a final, nos diversos itens da componente orçamental da despesa e particularmente em termos da despesa social e investimento.
A meu ver, uma coisa é certa, face ao desequilíbrio das contas públicas e ao crescente e progressivo endividamento externo do país, este processo negocial era necessário e foi positivo. Fez com que o Primeiro-ministro José Sócrates e o PS, assentassem os pés na terra e tomassem consciência de que o país vive o pós Setembro de 2009; que o governo é minoritário porque o povo assim quis; e que o executivo tem que apurar muito a sua veia negocial.
Não quero terminar sem antes dizer que neste processo atribuo muito mérito ao Presidente da República (PR), Cavaco Silva. De facto, na minha opinião, tal como aqui assinalei, na sua mensagem de ano novo, aquela que terá sido porventura a sua melhor intervenção política desde o início do seu mandato, o PR não deixou qualquer margem aos restantes agentes políticos: a negociação era inevitável e não podia ser camuflada, nem “romântica”. Houve quem o percebesse e outros tantos que não o perceberam… Por isso é que é importante para o país ter um PR com o perfil de Cavaco Silva.
Já agora, como teria decorrido o processo de elaboração deste OE se o PR fosse Manuel Alegre? É bom que se comesse a pensar nisto…
Para finalizar, só tenho que lamentar que, por força das circunstâncias, na elaboração deste OE se esteja a discutir mais a redistribuição de uma riqueza inexistente do que a sua produção, porque aí é que enforma o crescimento e o progresso das nações.