Segredo de Justiça

A Procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, avançou com uma auditoria aos processos-crime que foram alvo de violação do segredo de Justiça em investigações criminais, nos últimos dois anos. Segundo consta numa nota da Procuraduria, esta ação, que ficará a cargo de um inspetor do Ministério Público, visa não só encontrar os autores dos crimes, mas também identificar as circunstâncias em que os mesmos foram praticados, de forma a poder evitar a sua ocorrência no futuro.
A decisão parece-me acertada porque visa combater um crime praticado com frequência e que não tenho memória de alguma vez ter sido punido. Por outro lado, a realização desta auditoria no início do mandato da nova PGR também se revela interessante, porque o ex-procurador, Pinto Monteiro, foi dizendo, ao longo do exercício do cargo, que lhe faltavam armas para lutar contra este crime...Será que afinal as armas existiam e o que faltava era destreza para as usar? 
Aguardo com expectativa os resultados desta auditoria na esperança de que se forem apurados, com objetividade, factos ilícitos, estes possam ser julgados, para que se acabe de vez com a a ideia de que em Portugal a culpa morre sempre solteira. O que não aconteceu aqui no chamado "caso Rui Pedro"... E ainda bem.

Emídio Rangel condenado

Esperamos dois anos. Mas finalmente chegou a resposta a este meu post.

"Emídio Rangel foi hoje, segunda-feira, condenado por dois crimes de ofensa a pessoa colectiva, por ter acusado juízes e magistrados do Ministério Público de divulgarem a jornalistas informações e cópias de processos judiciais em segredo de justiça, violando a lei."

O túnel da luz volta à superfície

Jogadores do FC Porto vão ser julgados pelo caso no túnel da Luz
(in Público)

Confesso que até já tinha dado o assunto por encerrado.

Tinha-o considerado um “expediente” bem montado para levar o Benfica a ganhar um campeonato, na última jornada e com um ponto de avanço sobre o Braga.

Para um portista, na altura, foi um sapo difícil de engolir, mas a digestão já estava mais do que feita com a conquista dos dois campeonatos que se lhe seguiram!

Mas afinal, soube-se hoje, que este foi um assunto de difícil digestão para a Justiça. Então não é que uma Juíza de instrução demorou mais de dois anos a decidir que os jogadores do F C Porto envolvidos nos incidentes do túnel da Luz, vão a julgamento e podem ser condenados até três anos de cadeia.

Quanto a mim trata-se de mais uma manobra para pôr o Hulk "out"! Desta vez "out" do mercado... Será que vão conseguir?!!! ...

Fugas de informação na justiça sob investigação

Leio no Diário Económico que o Procurador-Geral da República já nomeou um inspector para averiguar responsabilidades na fuga de informação no processo de detenção de Duarte Lima. Vejo com bons olhos que se investigue esta e todas as fugas de informação, que transformam as acções judicias em espectáculos mediáticos, que em nada contribuem para o adequado apuramento da verdade, antes transformam arguidos em culpados, mesmo antes serem submetidos a julgamento.

Neste caso em particular, a desonra da Justiça foi elevada a um patamar nunca antes visto nosso país. Como foi possível que os jornalistas estivessem no local à espera que os investigadores chegassem? E que tivessem inclusive filmado tudo, à maneira de uma qualquer série policial americana?

Isaltino e Duarte Lima

Falo aqui destas duas figuras públicas, Isaltino Morais, presidente da câmara municipal de Oeiras e Duarte Lima, advogado e antigo deputado e líder parlamentar do PSD, por uma razão comum: o facto de ambos estarem envolvidos em processos judiciais, com grande projecção mediática e que tiveram desenvolvimentos significativos nos últimos dias.

Quero começar por dizer que um e outro, até serem condenados em definitivo pela justiça, se presumem, tal como outro qualquer cidadão, inocentes.

Posto isto, quero dizer, em relação a Duarte Lima, que o seu silêncio face à acusação que lhe é movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, acusando-o da autoria da morte da sua cliente Rosalina Ribeiro, é ensurdecedor. A ausência de uma qualquer declaração sua soa-me a um estrondo fictício e deixa-me sem saber o que pensar. Um homem de origens humildes, que subiu na vida a pulso, que escapou milagrosamente à morte, que é dinamizador de uma associação que auxilia doentes vítimas da doença de que padeceu (leucemia), deveria ser uma pessoa que, talvez mais do que qualquer outra, tinha motivos para valorizar o dom da vida. Se um crime desta natureza, cometido por bandidos ou marginais, choca e fere a nossa sensibilidade, muito mais chocará se cometido, comprovadamente, por uma figura pública. A cada dia que passa, aguardo por um qualquer desenvolvimento, quiçá uma declaração do antigo deputado, que ajude a esclarecer os contornos deste caso.

No que a Isaltino Morais diz respeito, quer-me parecer que o seu caso está a transformar-se em mais um exemplo de que a justiça só funciona para aqueles que não têm meios para a enfrentarem. Se em resultado dos sucessivos recursos apresentados pela sua defesa, houver crimes que prescrevam, sem que em relação aos mesmos seja proferida, em tempo, uma decisão conclusiva, estamos perante mais um caso que envergonha o nosso sistema judicial. E devemos sentir-nos todos envergonhados por duas ordens de razão: primeira – se o presidente da câmara municipal de Oeiras e antigo ministro do ambiente, for de facto inocente, a Justiça do seu pais não foi capaz de lhe fazer justiça; segunda – se Isaltino for culpado, é mais um criminoso que passa sem ser punido, simplesmente porque é poderoso. Uma autêntica vergonha que convém evitar.

Com privados destes... volta Estado

Uma das linhas de acção do Governo recentemente empossado é a reforma do Estado. Os novos governantes pertencem a uma corrente de pensadores que entende que a máquina do Estado tem um peso excessivo na economia, que é ineficiente nas inúmeras actividades que desenvolve, e que por isso consome uma parte exagerada da riqueza produzida no país sem que daí os portugueses retirem os dividendos adequados. Defendem por isso que, para que o país possa ter crescimento económico, o Estado deve emagrecer; deve apenas desenvolver actividades para que esteja especialmente vocacionado, ou que por imposição constitucional lhe estejam acometidas; e que não deve competir com os privados no exercício de actividades que estes provadamente executem de forma mais eficiente.

Em teoria, este princípio parece aceitável. Numa economia em que os recursos são especialmente escassos, a sua utilização deve ser feita com o máximo de eficiência, para que se alcancem níveis elevados de satisfação das necessidades, que, como sabemos, são ilimitadas.

Pensando assim, parece razoável que os recursos disponíveis sejam utilizados pelos agentes que melhor os rentabilizam. Se o Estado não consegue, pela dimensão exagerada da sua máquina, ser eficiente na rentabilização dos meios que aloca a si próprio, devem então ser outras entidades a prestar esses serviços, fazendo-o com a mesma qualidade e gastando menos.

Ora, especialmente na última década, o Estado foi ensaiando uma espécie de intercâmbio com entidades privadas, no sentido de beneficiar da sua maior eficiência na execução de certas funções que lhe estavam até então reservadas. Nessa medida “os privados” puderam, por delegação, desenvolver actividades que até então competiam exclusivamente ao Estado. Como exemplos deste modelo temos a gestão privada de hospitais públicos e a competência atribuída aos solicitadores, e a outros agentes privados, no processo de execução judicial.

No caso concreto dos agentes de execução, pensou-se que estes seriam mais expeditos e eficientes que a maquina da Justiça, na tramitação de certas fases do processo de execução. Por isso, o Estado atribuiu a solicitadores e a outros agentes o papel até então reservado aos funcionários judiciais, na tramitação de certas fases dos processos de execução, onde se incluiu a fase de identificação e penhora de activos aos réus/condenados para pagamento das suas dívidas a terceiros (vítimas).

Ora, como acima disse, tudo isto funciona se os privados conseguirem, com menos gastos, prestar os mesmos serviços com qualidade idêntica, ou superior, àquela que é prestada pelo Estado. Como sabemos, se há casos em que isso aconteceu, outros há em que tal não se verificou. No caso dos hospitais/empresa não é difícil encontrar exemplos em que a gestão dos privados não foi eficiente. Basta para isso verificar que os níveis de endividamento dessas entidades subiram, e em alguns casos até de forma desmesurada.

Mas como se vê por esta notícia, não foi só na área da saúde, que nem tudo bem.

“A Polícia Judiciária deteve o ex-presidente da Câmara dos Solicitadores, António Gomes Cunha, no âmbito de uma investigação sobre a apropriação de milhares de euros penhorados no âmbito de acções de cobrança de dívidas.”

O exercício de funções públicas, ainda que por delegação, exige dos agentes a quem são delegadas essas competências elevados níveis de idoneidade e ética. O crime alegadamente praticado pelo ex-presidente da Câmara dos Solicitadores é inadmissível, tanto mais que se trata de um agente que já desempenhou funções com especial relevância no âmbito da sua classe profissional.

Se casos como este continuarem a proliferar, certamente que os portugueses questionar-se-ão a propósito dos benefícios da transferência para o sector privado das actividades desempenhadas até agora pelo Estado porque estará ameaçado o princípio fundamental que tem que prevalecer numa relação utente/prestador: a confiança.

No meu entender e perante este cenário qualquer alteração que venha a decidir-se neste âmbito terá que ser muito ponderada e precedida de estudos que demonstrem que há benefícios inequívocos para a sociedade nas medidas que venham a ser postas em prática. Além disso, parece-me fundamental que o Estado reforce os seus poderes de regulação e fiscalização, para que possa garantir aos cidadãos que não haverá distorções na prestação dos serviços por parte das entidades privadas. Caso contrário pode não tardar a ouvir-se uma expressão muito popular adaptada a esta problemática: com privados destes... volta Estado, que estás perdoado!

Futuros magistrados apanhados a copiar

Um copianço generalizado num teste do curso de auditores de Justiça do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) levou à anulação do teste, mas a direcção decidiu atribuir nota positiva (10) a todos os futuros magistrados.

Porque de Justiça se trata é caso para dizer: crime provado, infratores "formamalmente" punidos, com passagem garantida... Esta agora!

Desta vez sou obrigado a concordar António Marinho Pinto.

Isto será mesmo justiça?

Ao ler o "Jornal I" confrontei-me com esta inquietante questão “Absolvido de uma violação. Temos uma justiça da idade média?”.

Pela leitura da notícia, soube da decisão do Tribunal da Relação do Porto, que absolveu um psiquiatra que tinha sido condenado em primeira instância pelo crime de violação de uma paciente, grávida de 34 semanas e que sofria de uma depressão.

Soube que o Tribunal considerou que o acto não foi praticado com muita violência, não reunindo por isso, segundo a interpretação da Juíza relatora, as exigências para ser considerado um crime de violação.

Depois de ler a notícia não ouso responder à questão do seu título, parece-me que seria demasiado evidente a minha resposta. Por isso fico-me por aqui.

Mas sempre direi que esta mulher, a suposta vitima, é uma cidadã portuguesa, que vive neste vive neste rectângulo de brandos costumes à beira mar plantado, em pleno século XXI. Que durante a gravidez, como acontece a muitas outras mulheres, entrou em depressão. Que seguindo todas as indicações socialmente aceites, procurou um psiquiatra para se tratar. E direi mais, que aquela mulher consultou um médico, um profissional especializado, numa área com grandes exigências deontológicas, e que jurou na sua formatura tratar os seus doentes com zelo, respeito e humanidade.

E o que aconteceu a seguir? Tudo, menos o que é socialmente aceite.

E o que é que a nossa sociedade, a sociedade do Portugal do século XXI, se propõe fazer para reparar o mal que foi feito a esta nossa concidadã? Justiça, como ela reclama, ou a sua negação?

Quero acreditar que a resposta final ainda não foi dada... Quero acreditar.

Espero que esta outra notícia, relacionada com uma tentativa de violação, acontecida num país que não existia, enquanto nação, na idade média, não seja pelo seu tratamento motivo de vergonha para o nosso país, que tem mais de oito séculos de história.

Afinal não silenciaram os consumidores

Mais abaixo, sob o título “Querem silenciar os consumidores”, dei a conhecer a iniciativa, para mim inadmissível, da ENSITEL (uma empresa especializada em telecomunicações) que tentava, pela via judicial, silenciar uma consumidora que decidiu reclamar porque adquiriu numa das lojas da empresa um telemóvel com defeito.

Maria João, a consumidora, decidiu partilhar a sua história rocambolesca com os leitores do seu blogue, para tornar pública a injustiça, de que no seu entender, dizia ter sido vítima.    

Em reacção a empresa decidiu interpor uma acção judicial para obrigar a consumidora a “apagar” os seus escritos.

Perante este desenvolvimento, de que MJ deu conhecimento aos seus leitores, o caso alcançou uma visibilidade pública fora do vulgar. Eu próprio dei aqui conhecimento do caso por achar esta última acção da empresa, um atropelo à liberdade de expressão dos cidadãos, independentemente de também me parecer que, na parte restante história, o comportamento da empresa ser, eventualmente, criticável.

Pois bem, eis o “Último Episódio”: a ENSITEL deu o braço a torcer.

Ainda bem que o bom senso imperou.

A empresa, de certa forma, foi obrigada por todos nós a reconhecer o direito á livre expressão dos seus clientes. Ao menos isso, uma vez que a questão do telemóvel, já há muito tempo, a MJ a tinha dado por perdida.

No final desta história fica aqui o meu aplauso para MJ pela persistência que manifestou durante a contenda que a opôs à empresa. Muito obrigado, em nome dos consumidores.

Querem silenciar os consumidores

Numa viagem ocasional pela blogosfera deparei-me com esta situação inacreditável vivida pela Maria João Nogueira. Dêem uma vista de olhos nos 7 posts escritos pela mesma a propósito do assunto, para perceberem o calvário porque passa uma cidadã consumidora para fazer valer os seus direitos.

De facto só me apetece dizer que esta história, cujo desfecho ainda não se conhece, parece inacreditável!

Se a atitude da empresa ENSITEL ao não assumir as suas responsabilidades perante a cliente, cujos direitos, enquanto consumidora, estão consagrados na Lei, parece um comportamento altamente reprovável, o que dizer agora desta tentativa, de a silenciar, pela via da censura dos seus escritos?

O que me parece claro é que das relações comerciais entre as empresas e os seus clientes resultam obrigações e deveres que vão muito além do pagamento do preço e da entrega do produto. Também me parece evidente que há cada vez mais consumidores conscientes dos seus direitos e dispostos a fazê-los valer, quando se sentem lesados. Mas também parece certo, e por este exemplo se pode ver, que ainda há empresas que quando falham, entendem que a melhor forma de resolver os problemas é tentar vencer os clientes pelo desgaste, pela desproporção de meios e até pelo seu silenciamento.

Talvez não fosse pior que as empresas que têm práticas parecidas com a da ENSITEL começassem a retirar ensinamentos de episódios como este; é que caso ainda não se tenham dado por isso, o mundo vive o tempo da informação global e nesta era dos blogues e das redes sociais, tratar mal um cliente pode significar bem mais do que perder esse cliente...

Quanto ao desenvolvimento mais recente deste caso, parece-me admissível a tentativa de silenciamento da cliente por parte da empresa e esta atitude representa a subida de mais um degrau na escada dos seus equívocos. 

Á atenção dos professores de ginástica...

Um professor de Educação Física, de um colégio particular de Lousada, foi condenado a pagar uma indemnização de 75 000 euros a uma aluna de 15 anos que sofreu traumatismo da coluna cervical e lesões permanentes por ter caído durante um salto mortal, numa aula de educação física.

Os pormenores da notícia podem ser vistos aqui.

Alguém quer comentar?

Assalto na Trofa

Dois emigrantes de leste tentaram esta tarde assaltar uma ourivesaria na Trofa.

O dono do estabelecimento, que por instantes se tinham deslocado ao armazém, deixando os dois assaltantes sozinhos na loja, apercebeu-se através das câmaras de videovigilância da tentativa de roubo. Nessa ocasião, fez descer as grades de segurança das montras e da porta do estabelecimento e trancou os dois indivíduos na loja, fechando-se de seguida no armazém, até que chegassem as autoridades. Os dois homens foram detidos e levados para o posto da GNR da Trofa e amanhã  sábado, de manhã, vão ser ouvidos no Tribunal de Famalicão.

Mas eu falo-vos aqui neste acontecimento rocambolesco, porque ouvi há pouco declarações do herói desta história, que é como quem diz, do dono do estabelecimento. Depois de descrever como tudo se passou, dizia ele “- Amanhã vou a Tribunal. Fui convocado para estar lá às nove horas. Devo ser atendido lá para as onze... E depois, lá saímos os três juntos (eu e os dois assaltantes)... Isto é a Justiça que temos...”

Se o desfecho da história for este, até soa a ridículo, mas a mim já nada me surpreende. Tem a palavra a Justiça.

Miguel Sousa Tavares comenta Processo Casa Pia

Os comentários de Miguel Sousa Tavares são muito incisivos e por vezes polémicos. Nem sempre concordo com o que diz ou escreve, e já o disse aqui no “Cidadão com Opinião”. Em determinadas situações questionei os objectivos da sua contundência e lamentei as suas afirmações. Mas a verdade é que sempre admirei a sua coragem e a forma frontal como diz as coisas. Hoje, ao vê-lo comentar o Processo Casa Pia, no Jornal da Noite da SIC, pude testemunhar, mais uma vez, a sua coragem e frontalidade, por isso lhe tiro o chapéu...

 
Quanto ao que disse... muitos cidadãos comuns o pensarão.

Processo Casa Pia

Está marcada para daqui a uma hora (ás 9:30) a leitura do acórdão com a sentença do processo de pedofilia da Casa Pia.

Perante tudo o que tenho ouvido e lido apetece-me perguntar:

Este é o grande dia ou é o primeiro dia de um final anunciado, em que ninguém conhece o dia ?

Logo saberemos...

José Sócrates inocente

O DCIAP informou em comunicado que acusou dois dos sete arguidos no processo Freeport e que determinou o arquivamento dos crimes de corrupção (activa e passiva), tráfico de influência, branqueamento de capitais e financiamento ilegal de partidos políticos.

Ao que sabe, os dois acusados, pelo crime de extorsão, serão os empresários Charles Smith e Manuel Pedro.

Numa comunicação ao país o Primeiro-ministro José Sócrates mostrou-se satisfeito com o desfecho deste caso e afirmou que "a verdade acaba sempre por vir ao de cima". Sócrates referiu ainda que ao longo de seis anos, o seu nome e da sua família "foi referido abusivamente neste caso, de forma injusta e caluniosa".

Na minha opinião quem fica, mais uma vez,  muito mal na fotografia é a Justiça: seis anos de investigações dão tempo para tudo, menos para fazer justiça aos visados. Só por este facto, é fácil perceber as declarações do Primeiro-ministro, que, assim entendidas, julgo serem legítimas e não um exercício de vitimização.

Quanto ao resto, alguém neste país duvidava que o desfecho do processo Freeport seria este?

Emídio Rangel acusa juízes e magistrados

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Num Estado de Direito que se preze as palavras proferidas por Emídio Rangel não podem cair em saco roto.

De uma, duas: ou as afirmações são fundadas em factos concretos e constituem matéria para investigação com vista á responsabilização criminal dos prevaricadores; ou então, são destituídas de fundamento e o seu autor tem que ser responsabilizado pelo facto de ter atentado contra o bom nome de uma, ou várias, classes profissionais, ligadas a um dos pilares do Estado de Direito.

Alguém, com competência para tal, tem que fazer as perguntas que se impõem a Emídio Rangel, uma vez que, estranhamente, os deputados da oposição na Assembleia da República, não foram capazes sequer de as esboçar.

Esperemos para ver...

Gripe A ou Gripe E(scandalo)

Eu não posso crer no que se diz…
Que os ganhos da Indústria Farmacêutica com o fabrico de vacinas contra a gripe A estão sob suspeita do Conselho da Europa.
Que os laboratórios terão exercido pressão sobre a Organização Mundial de Saúde (OMS) para ter declarado a doença como uma pandemia.

Mas afinal onde é que isto vai parar? A face oculta é à escala global???....

A pressa do casamento homossexal

Ainda a propósito do casamento entre pessoas do mesmo sexo....
Acabo de ouvir o comentário de um jurista conceituado neste país que é bastante crítico em relação ao processo legislativo que conduziu à aprovação desta Lei.
Falando sobre a não possibilidade de adopção que é imposta aos casais do mesmo sexo, dizia ele, que o legislador utilizou uma técnica, a seu ver errada, que consistiu em fazer aprovar esta alteração traduzida em três artigos que alteram o Código Civil, a equiparar o casamento entre heterossexuais e homossexuais e um outro artigo, fora desse diploma, dizendo que o regime agora aprovado não se aplica à adopção.
Ao proceder assim o legislador ter-se-á esquecido de um conjunto amplo de outras normas, por exemplo a da procriação medicamente assistida e muitas outras, onde se refere o termo “casal” e onde com certeza agora se vão detectar erros.
Isto acontece porque o nosso país tem uma autentica “selva legislativa”, que todos os dias aumenta, em que um conjunto muito significativo de matérias é abordado e regulamentado em inúmeros diplomas.
Dizia este jurista que este processo foi caracterizado por uma “pressa legislativa” que é “uma pressa de TGV” para se chegar a alguma coisa que não se percebe… porque uma vez tomada a decisão não havia a necessidade desta pressa.
A meu ver, faltou aqui o tal debate prévio, que permitiria o amadurecimento de ideias e inclusive o apuro da técnica legislativa a utilizar. Desta forma evitar-se-iam futuras batalhas de natureza jurídica, que já se podem antever, com as quais o país se irá distrair e desperdiçar recursos.
Mas havia pressa, legitimada pelo voto popular, pronto…

Complicada a vida da Justiça…

Um elemento de um grupo criminoso, desmantelado pelas autoridades, foi condenado a seis anos e três meses de prisão por crimes de extorsão em bares de alterne. Por sentença proferida a 30 de Abril de 2009, o Tribunal da Boa-Hora, em Lisboa, decretou ainda a prisão preventiva do condenado, por perigo de fuga. O arguido não assistiu à leitura da sentença de condenação porque se pôs em fuga, sendo procurado pela polícia desde essa data, sem qualquer sucesso, tendo mesmo sido emitido o mandato de captura internacional.
Entretanto, a defesa interpôs recurso da decisão proferida em primeira instância, não sei em que termos, nem com que alcance. O que depreendi da noticia de telejornal em que tomei conhecimento do caso é que, na sequência do referido recurso, o Tribunal da Relação anulou a sentença de prisão preventiva, sob pretexto de não haver perigo de fuga, até a sentença de condenação transitar em julgado.
Este era o facto relevante da notícia, pois um condenado, foragido, podia agora regressar ao país em liberdade por via de uma decisão judicial que não considerava o perigo da sua eventual fuga.
E eu que não sou jurista também me interrogo: o receio manifestado pelo Tribunal da Boa Hora não acabou por se confirmar pelos factos que se seguiram à sentença, uma vez que o condenado desapareceu e até hoje não acatou a decisão judicial? Será que o colectivo da Relação não conhecia este facto? Ou será que um qualquer lapso processual justificou a anulação da sentença da primeira instância?
O que sei é que aos olhos dos portugueses estes acontecimentos são no mínimo caricatos…

A Justiça que temos

Foi notícia em todos os meios de comunicação social – o julgamento do processo “Casa Pia”começou há cinco anos e passado todo este tempo ainda não se prevê quando possa estar concluído.
Contrastando com este facto, casos contemporâneos a este e relacionados também com o tema da pedofilia que aconteceram noutros países como a Bélgica, Canadá ou Estados Unidos já foram concluídos há muito tempo.
O advogado de um dos acusados disse hoje que, em sede de recurso, este processo, provavelmente, só vai terminar no tempo dos nossos netos.
É por estas e por outras que o nosso sistema de justiça caiu em descrédito e este processo tem o dom de ser o exemplo maior de um descalabro anunciado. A nossa Justiça, para além de não ser acessível a todos, não responde, em tempo útil, aos anseios de quem por ela reclama e ela têm direito, sejam pertenças vítimas ou acusados.
Estes factos só nos podem envergonhar enquanto nação e fazer temer, pois pode estar em perigo um dos pilares do nosso sistema democrático.
Estejamos atentos.