Lisboa: Taxa Municipal de Proteção Civil inconstitucional - acórdão

Foi publicado em Diário da República o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 (hiperligação: clique para ver) que declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 59.º, dos nºs 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos nºs 1 e 2 do artigo 63.º e do nº 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa e respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

Este assunto que foi alvo de ampla cobertura noticiosa, vai obrigar o Município lisboeta a devolver 58 milhões de euros cobrados desde 2015 (hiperligação: clique para ver).  

Os que têm interesse nestes assuntos podem agora consultar o acórdão acima e inteirar-se da fundamentação jurídica que levou à declaração de inconstitucionalidade das normas em questão.

Este tema deve também merecer a atenção dos restantes autarcas, de câmaras e de freguesias, para que, quando chamados a legislar em situações semelhantes, não cometam o mesmo tipo de erros. Lembre-se que uma norma idêntica instituída pela Câmara de Vila Nova de Gaia também já havia sido declarada inconstitucional.

Iluminação pública com tecnologia LED em Valongo

Um contrato celebrado entre a EDP Comercial e o Município de Valongo, com a duração de 16 anos e o custo 6 milhões de euros, permite á Autarquia dotar toda a rede de iluminação pública de tecnologia LED.

Este projeto que envolve a substituição de cerca de 16 mil luminarias, incluindo as cerca de 5 mil que estavam desligadas desde 2012 para poupar eletricidade, encontra-se em grande medida já concretizado e vai permitir á Autarquia alcançar reduções muito significativas nos consumos e gastos energéticos o que lhe permitirá pagar investimento com as poupanças alcançadas.

Pelo que se percebe trata-se de um projeto inteligente, amigo do ambiente e auto-sustentável. Boa despesa pública.

Está de parabéns o Município de Valongo por ter tomado a dianteira na implementação deste novo processo tecnológico, que é um bom exemplo para a sociedade e deve ser seguido pelas restantes autarquias locais.

Por fim, e porque de justiça se faz a causa pública,  espera-se que na execução deste projeto seja dada a devida prioridade aos múnicipes que ao longo dos últimos cinco anos se viram privados de iluminação pública em resultado da desativação de pontos luz para economia de custos. A contribuição que esses cidadãos deram para o bem comum, em jeito de sacrifício, deve agora ser justamente recompensada.

Lino Tavares Dias - Candidato no Marco

O arqueólogo Lino Tavares Dias deverá hoje ser escolhido pela Federação do Porto do PS para encabeçar a candidatura autárquica no Marco de Canaveses, adiantou à Lusa o presidente da concelhia. In “RTP Notícias”.

Poderá Portas travar Ferreira Torres?

O jornal SOL escreve hoje que Portas quer travar Avelino no Marco de Canaveses.

Em tempos e por bem menos, Ferreira Torres apelidou os dirigentes nacionais do seu partido de “cópinhos de leite” ... Veremos o que acontece desta vez!

Câmaras Municipais em risco de falência

Mais um alerta para a dramática situação financeira porque passam alguns Municípios portugueses. Pelo que se lê nesta notícia do Jornal i, o Governo e Associação Nacional de Municípios (ANMP) admitem que há autarquias em sério risco de colapso financeiro. Até o salário dos funcionários está em perigo. Este é um aviso muito sério à navegação. A gestão das Autarquias Locais tem que ser cada vez mais rigorosa e reger-se por critérios de razoabilidade e prudência. Os tempos não são fáceis. As receitas próprias diminuem, as transferências correntes do Orçamento Geral do Estado também, e um terço dos Municípios já enfrenta dificuldades.

A estes, mas também àqueles que ainda gozam de alguma saúde financeira, aconselha o bom senso a elaboração orçamentos realistas, que sigam todas regras orçamentais, nomeadamente no que respeita à orçamentação das verbas para pagamento de despesas com o pessoal, que têm normas específicas, que visam assegurar sempre o seu pagamento.

Aos Autarcas pede-se uma atitude responsável e uma gestão criteriosa, que evite o desperdício e procure retirar o máximo beneficio dos investimentos. Uma gestão que, apesar de tudo, continue a assegurar politicas de proximidade dirigidas para as populações, porque há cada vez mais cidadãos a bater à porta das Autarquias Locais, Câmaras e Juntas, pedindo ajuda.