Brasil: direito à posse de armas de fogo – sim ou não?

Quando um Estado democrático confere aos cidadãos o direito à posse de armas de fogo para defesa pessoal não estará a descartar-se de uma das suas funções fundamentais que é garantir a segurança de todos os cidadãos?

Bem esta reflexão a propósito da intenção de Jair Bolsonaro, presidente eleito do Brasil, introduzir a medida no ordenamento jurídico do país, pois considera que uma arma é uma garantia de liberdade na medida em que garante o direito a legitima defesa.

O problema não está em garantir o acesso à legitima defesa, porque o exercício desse direito já é genericamente reconhecido nos ordenamentos jurídicos dos Estados ditos democráticos, mas em combater os fenómenos que exigem o exercício desse direito.

Dar às pessoas a possibilidade de terem em casa armas de fogo para se defenderem não resolve o problema da insegurança e pode dar à questão um enfoque errado porque atira sempre para cima dos mesmos (os bem-comportados da sociedade) o ónus da resolução dos problemas.

As sociedades, e os Estados em particular, não devem simplesmente dar a possibilidade de legitima defesa aos “bons”, mas devem denunciar e combater os “maus”, porque são esses que estão na origem dos fenómenos de violência. É bom que se tenha sempre presente a origem do problema e sobre quem impende a obrigação de o resolver, porque se assim não for, a medida pode revelar-se ineficaz e até ter efeitos contraditórios.

Acabou a guerra na Líbia

Porque, em tempos, abordei aqui a situação na Líbia, quero agora, já com algum distanciamento, dizer que saúdo com naturalidade o fim do conflito naquele país do norte de África.

A satisfação que manifesto pelo fim anunciado da guerra, não significa todavia que aprove os últimos actos que levaram ao fim de regime liderado, durante 42 anos, por Muammar Kadafi.

A morte do ditador, a forma como ela ocorreu e a sua divulgação mediática, merecem a minha repulsa total.

Naquele episódio deplorável, que foi amplamente divulgado, não foram respeitados os mais elementares direitos do ser humano; havia ali um homem que foi capturado e gravemente ferido; que depois disso, por um período de tempo que não se consegue determinar com exactidão, foi humilhado e vítima de maus tratos; e que por fim, depois de grande sofrimento, foi executado de forma sumária, com exposição pública do cadáver.

Era difícil pedir um fim pior para o ditador.

Os que criticaram os métodos bárbaros, repressivos e antidemocráticos de Kadafi, não deviam ter utilizado esses mesmos métodos para fazer justiça por mãos próprias. Um mal nunca se repara com outro mal, tal como a justiça nunca se repõe por via de uma injustiça.

No final deste conflito não posso também deixar de apontar o dedo à comunidade internacional. Primeiro porque entrou tarde na contenda, já depois daquela ter assumido um carácter bélico de guerra cível. E por fim porque não foi capaz de assegurar que a mesma terminasse com respeito pelos direitos do homem e pelas convenções internacionais que regem os direitos dos beligerantes em conflitos armados.

Resta-nos esperar que com o fim do conflito e da ditadura militar, nasça na Líbia um regime verdadeiramente democrático, ainda que adaptado aos costumes ancestrais daquele povo. Muito mau seria que assistíssemos ao nascimento de uma democracia assente nos interesses do petróleo, como alguns já receiam.

Viva a liberdade...

Birmânia: a prémio Nobel da Paz, Aung San Suu Kyi, foi hoje libertada.



Palhaço Tiririca - Deputado Federal

Pelo que leio AQUI o Palhaço Tiririca, o deputado federal mais votado nas últimas eleições no Brasil, passou a primeira etapa para fazer prova de que não falsificou a sua declaração de escolaridade.

Sigo com curiosidade a senda deste cidadão brasileiro, de seu nome de baptismo, Francisco Everardo Oliveira Silva, para tomar posse no cargo de deputado, para o qual foi eleito por mais de 1,3 milhões de brasileiros.

Não tenho uma expectativa especial em relação ao seu desempenho político, mas parece-me que a sua tomada de posse no cargo, traduziria um acto de afirmação da democracia.

Pena Capital

Mais um rosto da "JUSTA" Sociedade Americana.

Teresa Lewis será executada esta noite.

É intrigante que para se reparar o mal provocado, se usem os mesmos métodos que o provocaram.

25 de Abril

25 de Abril de 1974 - Militares e populares festejam o fim da ditadura

Estamos a 24 e de Abril 2010. Hoje imagino o nervoso miudinho que neste mesmo dia, há 36 anos, percorreria os quartéis onde militares, de patente intermédia, na sua maioria jovens, se preparavam para dar inicio a um processo revolucionário que haveria de conduzir ao fim da ditadura do Estado Novo, personalizada à época na figura de Marcelo Caetano, Presidente do Concelho de Ministros.

Sobre a revolução de Abril já quase tudo se disse: que devolveu a Portugal a liberdade de expressão; que acabou com flagelo da guerra colonial; que abriu o país ao mundo, acabando com o isolacionismo internacional, em boa medida autopromovido por um regime amorfo e bolorento; e que implantou a Democracia repondo os ideais, os valores e os princípios constitucionais da primeira República, implantada a 5 de Outubro de 1910.

Também Já se louvaram e enalteceram os feitos, que são históricos, dos seus intervenientes. Aqui também o quero fazer, invocando particularmente a memória daqueles que já partiram, mormente a figura inimitável do capitão Salgueiro Maia.

O legado a Portugal e às gerações futuras, deste punhado de Homens, tem um valor inestimável: começa no exemplo da sua disponibilidade pessoal para abraçar a causa pública; ganha forma no modelo da sua acção, ao conduzirem o acto revolucionário sem derramamento de sangue nem humilhação pública dos depostos; e acaba com implantação da Democracia, alicerce para a construção de um Portugal próspero e respeitador da liberdade individual de cada ser humano.

Este legado, de valor inestimável, foi uma dádiva dos Militares de Abril a Portugal e aos portugueses. Sendo assim, o 25 de Abril e a Democracia são propriedade de todos os portugueses, que dele e dela fizeram o que quiseram ao longo destes 36 anos.

Faço questão de lembrar isto, porque muitas vezes pressinto no discurso de algumas personalidades e forças politicas portuguesas uma vontade de apropriação do 25 de Abril e dos seus ideais que não me parece correcta.

O regime que nasceu a 25 de Abril de 1974 foi dádiva de portugueses a Portugal - e Portugal são todos os portugueses.