Brasil: direito à posse de armas de fogo – sim ou não?

Quando um Estado democrático confere aos cidadãos o direito à posse de armas de fogo para defesa pessoal não estará a descartar-se de uma das suas funções fundamentais que é garantir a segurança de todos os cidadãos?

Bem esta reflexão a propósito da intenção de Jair Bolsonaro, presidente eleito do Brasil, introduzir a medida no ordenamento jurídico do país, pois considera que uma arma é uma garantia de liberdade na medida em que garante o direito a legitima defesa.

O problema não está em garantir o acesso à legitima defesa, porque o exercício desse direito já é genericamente reconhecido nos ordenamentos jurídicos dos Estados ditos democráticos, mas em combater os fenómenos que exigem o exercício desse direito.

Dar às pessoas a possibilidade de terem em casa armas de fogo para se defenderem não resolve o problema da insegurança e pode dar à questão um enfoque errado porque atira sempre para cima dos mesmos (os bem-comportados da sociedade) o ónus da resolução dos problemas.

As sociedades, e os Estados em particular, não devem simplesmente dar a possibilidade de legitima defesa aos “bons”, mas devem denunciar e combater os “maus”, porque são esses que estão na origem dos fenómenos de violência. É bom que se tenha sempre presente a origem do problema e sobre quem impende a obrigação de o resolver, porque se assim não for, a medida pode revelar-se ineficaz e até ter efeitos contraditórios.