Lisboa: Taxa Municipal de Proteção Civil inconstitucional - acórdão

Foi publicado em Diário da República o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 (hiperligação: clique para ver) que declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 59.º, dos nºs 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos nºs 1 e 2 do artigo 63.º e do nº 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa e respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

Este assunto que foi alvo de ampla cobertura noticiosa, vai obrigar o Município lisboeta a devolver 58 milhões de euros cobrados desde 2015 (hiperligação: clique para ver).  

Os que têm interesse nestes assuntos podem agora consultar o acórdão acima e inteirar-se da fundamentação jurídica que levou à declaração de inconstitucionalidade das normas em questão.

Este tema deve também merecer a atenção dos restantes autarcas, de câmaras e de freguesias, para que, quando chamados a legislar em situações semelhantes, não cometam o mesmo tipo de erros. Lembre-se que uma norma idêntica instituída pela Câmara de Vila Nova de Gaia também já havia sido declarada inconstitucional.

Mário Centeno iniciou presidência do Eurogrupo

O Ministro das Finanças português iniciou formalmente o seu mandato de dois anos e meio como presidente do organismo europeu que reúne os Ministros das Finanças dos Estados-membros da Zona Euro, países que já aderiram á moeda única, o Euro.

É mais um português a exercer um alto cargo internacional, facto que prestigia o país e isso deve ser devidamente valorizado.

O Eurogrupo é o órgão que coordena e supervisiona as politicas e estratégias económicas comuns aos países da Zona Euro e assumiu um papel de relevo no contexto da resolução dos problemas financeiros que afetaram vários Estados-membros decorrentes da crise financeira global do ano 2010 e seguintes.

É muito significativo que tendo sido Portugal um dos países intervencionados na sequência dessa crise financeira, veja agora o seu Ministro das Finanças ser eleito para a presidência do órgão que supervisiona, a nível das instâncias comunitárias, essa mesma intervenção. É um sinal de reconhecimento do esforço feito pelo nosso país na sua recuperação económico-financeira e de confiança na competência politica e técnica do Ministro Mário Centeno.
É claro que sendo o Eurogrupo o órgão de coordenação das politicas económicas e financeiras de um conjunto de 19 países  as suas decisões e orientações refletirão sempre a opinião dominante no seio do conjunto dos países que o compõem, ainda assim, existe a expectativa de que Mário Centeno possa deixar a sua marca pessoal no exercício deste cargo, exercício que se quer vá muito para além do simbólico tocar da sineta para dar início ás reuniões!

Estado não paga atualizações salariais a todos

A notícia (hiperligação clique) de que uma grande parte dos organismos do Estado não vai pagar neste mês de janeiro o acréscimo salarial decorrente do descongelamento de carreiras aos funcionários que dele podem beneficiar, dá imagem de que o Estado é uma máquina burocrática, ineficiente e pouco confiável.

Estes danos na imagem podiam ter sido evitados porque esta alteração foi negociada e está prevista há muito tempo, ainda que estivesse dependente da publicação do orçamento do estado para 2018.

Na qualidade de Chefe de Estado irá Marcelo Rebelo de Sousa pronunciar-se a propósito do sucedido?

Regeneração das células envelhecidas será possível em humanos?

Cientistas Portugueses do Instituto de Medicina Molecular João Lobo Antunes desenvolveram um estudo, publicado na revista Nature Communications (hiperligação clique), onde descobriram que a manipulação de um gene ajudou a reverter o envelhecimento celular na pele de ratinhos. Ao reduzir esse gene nas células dos ratos envelhecidos os cientistas conseguiram reverter células adultas em células estaminais, que são células que têm capacidade de se diferenciar e auto-renovar.

Falando a propósito do estudo, Bruno de Jesus, um dos responsáveis pelo estudo, afirmou que "os resultados são um importante avanço no sentido de virmos a ser capazes de regenerar tecidos doentes em pessoas idosas".

Parabéns aos autores e participantes no estudo! Muito sucesso para o desenvolvimento do mesmo na vertente humana. Toda a humanidade fica na expectativa…

Donald Trump completa um ano de mandato

Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, tomou posse há um ano. Qualquer balanço que se faça deste seu primeiro ano de mandato não pode fugir ás evidências, e tenderá sempre a classifica-lo como fraco, comprometedor e mesmo desastroso em alguns aspetos.

Em termos internacionais a administração Trump seguiu uma politica de isolacionismo e confrontação com quase todo o mundo. Já durante a campanha, o ainda candidato, tinha prometido rasgar acordos comerciais, subir taxas aduaneiras e até construir um muro na fronteira que divide o México com os EUA, numa intenção de pôr em prática uma politica claramente isolacionista. Porém ninguém estava à espera que as posições da presidência republicana de Donald Trump fossem tão longe neste primeiro ano de mandato. Se é certo que a construção do muro ainda não avançou, talvez porque para além de ser uma ideia absurda, tem um custo económico que nem o seu autor estimou, a política de Washington pôs em sobressalto vários aspetos da política internacional. Em acontecimentos como a cimeira da NATO ou a reunião do G7, ao arrepio das mais elementares regras diplomáticas, Trump assumiu uma posição arrogante, enunciou as suas ideias, algumas das quais em clara contradição com as posições tradicionais dos Estados Unidos e furtou-se ao diálogo com os seus parceiros estratégicos. A politica de isolamento prosseguiu com a decisão dramática à escala global de retirar o país do Acordo de Paris sobre alterações climáticas, com clara oposição da sociedade americana, e com a ameaça de rompimento do acordo nuclear com o Irão, sem motivo validado pelas agências internacionais que fiscalizam o cumprimento do mesmo por parte daquele país do médio oriente.  E mais recentemente, a decisão precipitada de mudar a embaixada americana em Israel de Telavive para Jerusalém, uma resolução contestada pelos países árabes da região e por grande parte da comunidade internacional. E finalmente os comentários xenófobos de Trump (hiperligação clique) em relação a El Salvador, ao Haiti e alguns países africanos, a propósito das politicas de emigração americanas, que foram alvo da condenação oficial do Departamento de Direitos Humanos das Nações Unidas.

Na frente interna o desempenho da Administração Trump não tem sido mais pacifico, bem pelo contrário. Começa com uma relação conflituosa com a generalidade dos meios de comunicação social, que se têm constituído nesta fase como um autêntico contrapoder, e prossegue com a implementação de medidas impopulares para remover as da anterior a administração, particularmente o Obamacare e outras de natureza social de apoio ás classes mais desfavorecidas. Se a estas adiconarmos umas quantas decisões de carater económico, claramente retrógradas em termos ambientais, que têm merecido a contestação pública, e uma onda de suspeições a propósito do seu comportamento pessoal e político, bem como de membros destacados da sua administração, desemboca-se num resultado factual: Donald Trump é o presidente menos popular dos Estados Unidos da América nos últimos setenta anos.
Neste primeiro ano de mandato o único aspeto que correu verdadeiramente de feição à administração Trump foi o desempenho da economia onde se verificou um crescimento de cerca 3%. Mas perante o restante enquadramento  será esta circunstancia suficiente para equilibrar os pratos da balança?
Aquando da campanha para as eleições norte americanas tive oportunidade de referir que Hillary Clinton não me parecia ser a melhor candidata democrata para derrotar Trump, nem provavelmente ser a presidente que os Estados Unidos necessitavam para substituir Barac Obama, ainda assim, apelei ao respeito pelas regras democráticas que permitiram a eleição de Donald Trump e pedi que lhe fossem dadas condições para o exercício do mandato, para que no final do mesmo pudesse ser julgado segundo as regras da democracia como qualquer outro eleito democraticamente. Pensava assim porque entendia que passado processo eleitoral a postura de Donald Trump se converteria na de um estadista, ainda que com fato á sua medida, porque a isso o obrigariam as regras do exercício do cargo e o protocolo institucional da Casa Branca e do Pentágono.  Passado um ano, o que mais me preocupa em todo este processo é a falta de maturidade politica e de responsabilidade cívica, e por vezes até ética, que o presidente americano revela. A maior nação do mundo nunca poderá ser governada da mesma forma que se gere um grande grupo empresarial, por maior e mais bem-sucedido que ele seja. Na gestão empresarial, ainda que a contragosto, pode ter que se conviver com excentricidades comportamentais de gestores de topo ou de detentores de capital, mesmo sendo essas práticas questionáveis socialmente, porque se está no domínio da vida privada, mas quando se sobe ao patamar da causa pública a bitola da moral e dos princípios elevam-se a níveis máximos e há comportamentos e práticas que não admissíveis a este nível.

Se Donald Trump demorar muito mais tempo a assimilar estes princípios, ou se se recusar assumi-los como seus, os Estados Unidos, em primeira linha, e o resto de mundo por arrastamento, podem ser confrontados com um balanço bem pior do que o de quatro anos perdidos.

Cabras vão ajudar na prevenção dos incêndios

O Governo quer por em marcha uma politica integrada de defesa da floresta, vertida numa diretiva operacional única, onde se identifiquem, em simultâneo, medidas de prevenção e medidas combate aos fogos florestais.

No que se refere ás medidas de prevenção, o Executivo vai investir na continuação da execução da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível (Hiperligação) que quer ver concluída a nível nacional no prazo de 3 anos, prevendo intervenções ao nível da componente mecânica, com o uso do fogo controlado e ao nível da componente biológica, com recurso á silvo-pastorícia.

No caso particular da componente biológica, o Governo quer implementar um projeto piloto em que vai utilizar cabras em rebanhos dedicados à gestão do combustível florestal da rede primária.

A estratégia do Governo parece ser a correta. As linhas de ação dadas a conhecer pelo Executivo parecem ser consonantes com as revindicações de um conjunto muito alargado de vozes da sociedade portuguesa que, há muitos anos, defendem a implementação de uma política integrada de defesa da nossa floresta. No conjunto de intenções agora anunciadas pelo Secretário de Estado das Florestas, é especialmente interessante, em termos ambientais, a utilização de rebanhos de cabras dedicados à gestão do combustível florestal. As cabras, sendo animais ruminantes, essencialmente herbívoros, que se alimentam à base ervas e plantas lenhosas e que têm grande resistência física e capacidade de adaptação a diferentes habitats, parecem ser aliados ideais para uma intervenção cem por cento natural no controlo do combustível florestal, particularmente em áreas da rede primária.

A expressão utlizada pelo governante, que chamou aos caprinos “cabras sapadoras”, numa alusão ao papel que potencialmente desempenharão no processo de prevenção dos incêndios, motivou uma reação enérgica da Associação Nacional de Bombeiros Profissionais que julgou abusiva a utilização do termo “sapadoras” e considera que comparar as funções de um animal a um ser humano é desrespeitoso por parte de um Estado de Direito (Hiperligação).

Esta reação foi desproporcionada, provida de sentido e nada dignificante para aquela classe profissional.

Atitude bem diferente têm os profissionais da Polícia e da Guarda que nunca acharam desrespeitoso que se apelidassem os seus camaradas de quatro patas de “Cães Polícia” e que lhe atribuem o estatuto de colegas, com direito a condecorações por mérito e festa de despedida quando deixam o ativo… Formas diferentes de encarar a mesma realidade, mas atenção, aqui não se confunde a associação de classe com os profissionais que ela representa. Uma boa parte deles, provavelmente, concorda com o que aqui foi dito.