quarta-feira, 24 de janeiro de 2018

IRS: Declarações em papel acabaram


Com a publicação da Portaria 385-H/2017 (Hiperligação: clique para aceder) a entrega da declaração modelo 3 de IRS, e quaisquer dos seus anexos, passa a fazer-se obrigatoriamente através da Internet. Deixam assim de haver declarações em papel, mesmo quando se trate de rendimentos de anos anteriores.

A entrega eletrónica da declaração faz-se através de acesso ao Portal das Finanças (Hiperligação: clique para aceder) necessitando os sujeitos passivos do imposto, e respetivos membros do agregado familiar, de estar registados no mesmo. Quem ainda não tem senha de acesso deve solicitá-la, o quanto antes, no Portal, ou em qualquer Serviço de Finanças.

A entrega da declaração eletrónica processa-se segundo os procedimentos indicados no portal para esse efeito e tende a ser um processo intuitivo. Ainda assim, na portaria acima podem consultar-se todos os modelos da declaração e respetivas instruções. Saber previamente qual o anexo a preencher e respetivos campos ajuda bastante.

Lisboa: Taxa Municipal de Proteção Civil inconstitucional - acórdão

Foi publicado em Diário da República o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 (hiperligação: clique para ver) que declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 59.º, dos nºs 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos nºs 1 e 2 do artigo 63.º e do nº 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa e respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.
Este assunto que foi alvo de ampla cobertura noticiosa, vai obrigar o Município lisboeta a devolver 58 milhões de euros cobrados desde 2015 (hiperligação: clique para ver).  
Os que têm interesse nestes assuntos podem agora consultar o acórdão acima e inteirar-se da fundamentação jurídica que levou à declaração de inconstitucionalidade das normas em questão.
Este tema deve também merecer a atenção dos restantes autarcas, de câmaras e de freguesias, para que, quando chamados a legislar em situações semelhantes, não cometam o mesmo tipo de erros. Lembre-se que uma norma idêntica instituída pela Câmara de Vila Nova de Gaia também já havia sido declarada inconstitucional.

terça-feira, 23 de janeiro de 2018

Mário Centeno iniciou presidência do Eurogrupo


O Ministro das Finanças português iniciou formalmente o seu mandato de dois anos e meio como presidente do organismo europeu que reúne os Ministros das Finanças dos Estados-membros da Zona Euro, países que já aderiram á moeda única, o Euro.
É mais um português a exercer um alto cargo internacional, facto que prestigia o país e isso deve ser devidamente valorizado.
O Eurogrupo é o órgão que coordena e supervisiona as politicas e estratégias económicas comuns aos países da Zona Euro e assumiu um papel de relevo no contexto da resolução dos problemas financeiros que afetaram vários Estados-membros decorrentes da crise financeira global do ano 2010 e seguintes.
É muito significativo que tendo sido Portugal um dos países intervencionados na sequência dessa crise financeira, veja agora o seu Ministro das Finanças ser eleito para a presidência do órgão que supervisiona, a nível das instâncias comunitárias, essa mesma intervenção. É um sinal de reconhecimento do esforço feito pelo nosso país na sua recuperação económico-financeira e de confiança na competência politica e técnica do Ministro Mário Centeno.
É claro que sendo o Eurogrupo o órgão de coordenação das politicas económicas e financeiras de um conjunto de 19 países  as suas decisões e orientações refletirão sempre a opinião dominante no seio do conjunto dos países que o compõem, ainda assim, existe a expectativa de que Mário Centeno possa deixar a sua marca pessoal no exercício deste cargo, exercício que se quer vá muito para além do simbólico tocar da sineta para dar início ás reuniões!

segunda-feira, 22 de janeiro de 2018

Estado não paga atualizações salariais a todos

A notícia (hiperligação clique) de que uma grande parte dos organismos do Estado não vai pagar neste mês de janeiro o acréscimo salarial decorrente do descongelamento de carreiras aos funcionários que dele podem beneficiar, dá imagem de que o Estado é uma máquina burocrática, ineficiente e pouco confiável.
Estes danos na imagem podiam ter sido evitados porque esta alteração foi negociada e está prevista há muito tempo, ainda que estivesse dependente da publicação do orçamento do estado para 2018.
Na qualidade de Chefe de Estado irá Marcelo Rebelo de Sousa pronunciar-se a propósito do sucedido?

domingo, 21 de janeiro de 2018

Regeneração das células envelhecidas será possível em humanos?

Cientistas Portugueses do Instituto de Medicina Molecular João Lobo Antunes desenvolveram um estudo, publicado na revista Nature Communications (hiperligação clique), onde descobriram que a manipulação de um gene ajudou a reverter o envelhecimento celular na pele de ratinhos. Ao reduzir esse gene nas células dos ratos envelhecidos os cientistas conseguiram reverter células adultas em células estaminais, que são células que têm capacidade de se diferenciar e auto-renovar.
Falando a propósito do estudo, Bruno de Jesus, um dos responsáveis pelo estudo, afirmou que "os resultados são um importante avanço no sentido de virmos a ser capazes de regenerar tecidos doentes em pessoas idosas".
Parabéns aos autores e participantes no estudo! Muito sucesso para o desenvolvimento do mesmo na vertente humana. Toda a humanidade fica na expectativa…

sábado, 20 de janeiro de 2018

Donald Trump completa um ano de mandato


Donald Trump, presidente dos Estados Unidos, tomou posse há um ano. Qualquer balanço que se faça deste seu primeiro ano de mandato não pode fugir ás evidências, e tenderá sempre a classifica-lo como fraco, comprometedor e mesmo desastroso em alguns aspetos.
Em termos internacionais a administração Trump seguiu uma politica de isolacionismo e confrontação com quase todo o mundo. Já durante a campanha, o ainda candidato, tinha prometido rasgar acordos comerciais, subir taxas aduaneiras e até construir um muro na fronteira que divide o México com os EUA, numa intenção de pôr em prática uma politica claramente isolacionista. Porém ninguém estava à espera que as posições da presidência republicana de Donald Trump fossem tão longe neste primeiro ano de mandato. Se é certo que a construção do muro ainda não avançou, talvez porque para além de ser uma ideia absurda, tem um custo económico que nem o seu autor estimou, a política de Washington pôs em sobressalto vários aspetos da política internacional. Em acontecimentos como a cimeira da NATO ou a reunião do G7, ao arrepio das mais elementares regras diplomáticas, Trump assumiu uma posição arrogante, enunciou as suas ideias, algumas das quais em clara contradição com as posições tradicionais dos Estados Unidos e furtou-se ao diálogo com os seus parceiros estratégicos. A politica de isolamento prosseguiu com a decisão dramática à escala global de retirar o país do Acordo de Paris sobre alterações climáticas, com clara oposição da sociedade americana, e com a ameaça de rompimento do acordo nuclear com o Irão, sem motivo validado pelas agências internacionais que fiscalizam o cumprimento do mesmo por parte daquele país do médio oriente.  E mais recentemente, a decisão precipitada de mudar a embaixada americana em Israel de Telavive para Jerusalém, uma resolução contestada pelos países árabes da região e por grande parte da comunidade internacional. E finalmente os comentários xenófobos de Trump (hiperligação clique) em relação a El Salvador, ao Haiti e alguns países africanos, a propósito das politicas de emigração americanas, que foram alvo da condenação oficial do Departamento de Direitos Humanos das Nações Unidas.
Na frente interna o desempenho da Administração Trump não tem sido mais pacifico, bem pelo contrário. Começa com uma relação conflituosa com a generalidade dos meios de comunicação social, que se têm constituído nesta fase como um autêntico contrapoder, e prossegue com a implementação de medidas impopulares para remover as da anterior a administração, particularmente o Obamacare e outras de natureza social de apoio ás classes mais desfavorecidas. Se a estas adiconarmos umas quantas decisões de carater económico, claramente retrógradas em termos ambientais, que têm merecido a contestação pública, e uma onda de suspeições a propósito do seu comportamento pessoal e político, bem como de membros destacados da sua administração, desemboca-se num resultado factual: Donald Trump é o presidente menos popular dos Estados Unidos da América nos últimos setenta anos.
Neste primeiro ano de mandato o único aspeto que correu verdadeiramente de feição à administração Trump foi o desempenho da economia onde se verificou um crescimento de cerca 3%. Mas perante o restante enquadramento  será esta circunstancia suficiente para equilibrar os pratos da balança?
Aquando da campanha para as eleições norte americanas tive oportunidade de referir que Hillary Clinton não me parecia ser a melhor candidata democrata para derrotar Trump, nem provavelmente ser a presidente que os Estados Unidos necessitavam para substituir Barac Obama, ainda assim, apelei ao respeito pelas regras democráticas que permitiram a eleição de Donald Trump e pedi que lhe fossem dadas condições para o exercício do mandato, para que no final do mesmo pudesse ser julgado segundo as regras da democracia como qualquer outro eleito democraticamente. Pensava assim porque entendia que passado processo eleitoral a postura de Donald Trump se converteria na de um estadista, ainda que com fato á sua medida, porque a isso o obrigariam as regras do exercício do cargo e o protocolo institucional da Casa Branca e do Pentágono.  Passado um ano, o que mais me preocupa em todo este processo é a falta de maturidade politica e de responsabilidade cívica, e por vezes até ética, que o presidente americano revela. A maior nação do mundo nunca poderá ser governada da mesma forma que se gere um grande grupo empresarial, por maior e mais bem-sucedido que ele seja. Na gestão empresarial, ainda que a contragosto, pode ter que se conviver com excentricidades comportamentais de gestores de topo ou de detentores de capital, mesmo sendo essas práticas questionáveis socialmente, porque se está no domínio da vida privada, mas quando se sobe ao patamar da causa pública a bitola da moral e dos princípios elevam-se a níveis máximos e há comportamentos e práticas que não admissíveis a este nível.
Se Donald Trump demorar muito mais tempo a assimilar estes princípios, ou se se recusar assumi-los como seus, os Estados Unidos, em primeira linha, e o resto de mundo por arrastamento, podem ser confrontados com um balanço bem pior do que o de quatro anos perdidos.