Lei que protege a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal

No passado dia 23 de maio foi publicada a Lei 13/2016 (clique para ver o DR), que estabelece restrições à venda da casa de morada de família do executado no âmbito de processos de execução fiscal.

A propósito da mesma já li alguns artigos que ajudam a perceber o seu alcance. Ainda assim, refiro aqui quatro aspetos práticos que me parecem pertinentes.

• Uma chamada de atenção - Deixa de ser possível vender o imóvel que comprovadamente seja habitação própria e permanente do executado, mas a Administração Fiscal continua a poder efetuar a penhora do mesmo;
• Um alerta - Durante o período em que vigorar o impedimento legal à realização da venda suspende-se o prazo de prescrição da dívida, o que significa que a Administração Fiscal verá prolongada no tempo a possibilidade de a cobrar, e esta, para todos os efeitos legais, não desaparecerá da esfera jurídica do executado decorridos os oito anos da prescrição;
• Uma hipótese - Como os bens (móveis ou imóveis) só garantem o pagamento de uma dívida na justa medida em que da sua venda resulte um valor suficiente para o efeito, é possível que os executados que pretendam oferecer o imóvel (que seja a sua habitação própria permanente)  como garantia do pagamento das suas dívidas tenham que renunciar ao benefício instituído por esta Lei;
• Possibilidade de concretização da venda - O executado pode, a todo o tempo, requerer que cesse o impedimento à realização da venda, abrindo caminho à sua concretização por parte do Órgão de Execução.

A falta de água

Com maior frequência vai-se falando neste assunto, mas, na minha opinião, ainda não se lhe dá a importância que a urgência da sua abordagem justifica.

Clique para ler: Luta pela água estará na origem da Terceira Guerra Mundial

(in greensavers.sapo.pt)

A gestão da água deve ser estudada e discutida á escala local, nacional e global e o tratamento deste assunto deve ser mantido na esfera pública. Não me parece que a mercantilização da gestão da água possa contribuir de forma genuína para a resolução do problema.

Sinais de integração

Um dia destes, quando conduzia o meu carro, num daqueles circuitos urbanos que fazem parte da rotina diária, fui surpreendido por um inesperado “pára-arranca”. A fila de carros seguia a passo de caracol sem que se vislumbrasse o motivo.

Aquele impasse no trânsito vespertino começou a inquietar-me. A resignação dos primeiros minutos foi-se transformando em impaciência. A cada metro percorrido, olhava em frente e tentava perceber o motivo que originava aquela fila de trânsito, e nada, nada via que pudesse justificar aquela lentidão.

O sentido ascendente em que seguia não favorecia o meu campo visual, mas depois de passada uma curva, consegui perceber que, a partir de determinado ponto, o motivo que estrangulava o trânsito desaparecia.

Mas eu continuava sem perceber qual era esse motivo, porque não conseguia enxergar qualquer obstáculo. Muito estranha era também a sensação de que o obstáculo a transpor pelos automobilistas também se movia e avançava lentamente no mesmo sentido.

Pouco tempo depois, e apenas com um carro á minha frente, consegui perceber que se tratava de um homem que circulava numa cadeira de rodas e que seguia em plena faixa de rodagem. Aparentava ter meia-idade, vestia por cima da roupa um vulgar colete refletor e seguia sozinho, numa cadeira de rodas elétrica que se movia a um ritmo semelhante a passo humano.

Ao ver aquele quadro, a minha sensação de impaciência esvaiu-se, transformando-se num sentimento de compreensão, respeito e admiração por aquele concidadão.

Depois de o ter ultrapassado, segui em marcha moderada umas boas dezenas de metros.  Quando finalmente retomei a marcha normal, assaltaram-me várias interrogações? Que garantias de segurança tinha aquele homem ao deslocar-se naquelas circunstâncias? Não deveria a sociedade assegurar-lhe as condições para que circulasse no passeio? Não deveria este estar adaptado ás suas necessidades de mobilidade e ser acessível? O que o levaria a seguir sozinho, no meio do trânsito, em plena hora de ponta?

Na busca de resposta para a derradeira interrogação propus-me fazer a fuga para a frente. Quis ver na atitude daquele homem uma vontade de participação na vida quotidiana. Quis ver no respeito que por ele tiveram os automobilistas, um sinal de normalidade e de integração das pessoas com deficiência. Quis ver naquela cadeira de rodas elétrica um sinal de que a evolução tecnológica pode ser posta ao serviço de TODOS.