IRS: Declaração Automática de Rendimentos e Comunicação do Agregado Familiar.

O Decreto Regulamentar 1/2018 (Hiperligação:clique para aceder) veio alargar o conjunto de Sujeitos Passivos que podem beneficiar da Declaração Automática de Rendimentos em sede de IRS. Lembre-se que este é um procedimento simplificado para entrega da declaração de rendimentos que consiste na aceitação e submissão de uma declaração pré-preenchida pela Autoridade Tributária com base nos elementos resultantes do cruzamento de informações que diversas entidades são obrigadas a fornecer á AT. Pode verificar desde já se continua, ou passa a poder beneficiar, deste tipo de declaração de rendimento.

Para que a declaração de rendimentos possa refletir a situação pessoal e familiar dos Sujeitos Passivos é necessário comunicar o agregado familiar através de acesso ao Portal das Finanças (Hiperligação: clique para aceder), devendo aceder para o efeito á funcionalidade em destaque, conforme a imagem acima, e proceder á comunicação nos termos lá indicados. Atenção: para efetuar este procedimento necessita das senhas de acesso de todos os membros do agregado familiar.

No Portal também pode aceder a esta funcionalidade através do item “Serviços”, disponível na página de entrada na barra do menu, no lado esquerdo, navegando até opção “Dados Pessoais Relevantes”.

IRS: Declarações em papel acabaram

Com a publicação da Portaria 385-H/2017 (Hiperligação: clique para aceder) a entrega da declaração modelo 3 de IRS, e quaisquer dos seus anexos, passa a fazer-se obrigatoriamente através da Internet. Deixam assim de haver declarações em papel, mesmo quando se trate de rendimentos de anos anteriores.

A entrega eletrónica da declaração faz-se através de acesso ao Portal das Finanças (Hiperligação: clique para aceder) necessitando os sujeitos passivos do imposto, e respetivos membros do agregado familiar, de estar registados no mesmo. Quem ainda não tem senha de acesso deve solicitá-la, o quanto antes, no Portal, ou em qualquer Serviço de Finanças.

A entrega da declaração eletrónica processa-se segundo os procedimentos indicados no portal para esse efeito e tende a ser um processo intuitivo. Ainda assim, na portaria acima podem consultar-se todos os modelos da declaração e respetivas instruções. Saber previamente qual o anexo a preencher e respetivos campos ajuda bastante.

Lisboa: Taxa Municipal de Proteção Civil inconstitucional - acórdão

Foi publicado em Diário da República o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 848/2017 (hiperligação: clique para ver) que declara inconstitucionais, com força obrigatória geral, as normas constantes dos nºs 1 e 2 do artigo 59.º, dos nºs 1 e 2 do artigo 60.º, da primeira parte do artigo 61.º, dos nºs 1 e 2 do artigo 63.º e do nº 1 do artigo 64.º, todos do Regulamento Geral de Taxas, Preços e outras Receitas do Município de Lisboa e respeitantes à Taxa Municipal de Proteção Civil.

Este assunto que foi alvo de ampla cobertura noticiosa, vai obrigar o Município lisboeta a devolver 58 milhões de euros cobrados desde 2015 (hiperligação: clique para ver).  

Os que têm interesse nestes assuntos podem agora consultar o acórdão acima e inteirar-se da fundamentação jurídica que levou à declaração de inconstitucionalidade das normas em questão.

Este tema deve também merecer a atenção dos restantes autarcas, de câmaras e de freguesias, para que, quando chamados a legislar em situações semelhantes, não cometam o mesmo tipo de erros. Lembre-se que uma norma idêntica instituída pela Câmara de Vila Nova de Gaia também já havia sido declarada inconstitucional.

Mário Centeno iniciou presidência do Eurogrupo

O Ministro das Finanças português iniciou formalmente o seu mandato de dois anos e meio como presidente do organismo europeu que reúne os Ministros das Finanças dos Estados-membros da Zona Euro, países que já aderiram á moeda única, o Euro.

É mais um português a exercer um alto cargo internacional, facto que prestigia o país e isso deve ser devidamente valorizado.

O Eurogrupo é o órgão que coordena e supervisiona as politicas e estratégias económicas comuns aos países da Zona Euro e assumiu um papel de relevo no contexto da resolução dos problemas financeiros que afetaram vários Estados-membros decorrentes da crise financeira global do ano 2010 e seguintes.

É muito significativo que tendo sido Portugal um dos países intervencionados na sequência dessa crise financeira, veja agora o seu Ministro das Finanças ser eleito para a presidência do órgão que supervisiona, a nível das instâncias comunitárias, essa mesma intervenção. É um sinal de reconhecimento do esforço feito pelo nosso país na sua recuperação económico-financeira e de confiança na competência politica e técnica do Ministro Mário Centeno.
É claro que sendo o Eurogrupo o órgão de coordenação das politicas económicas e financeiras de um conjunto de 19 países  as suas decisões e orientações refletirão sempre a opinião dominante no seio do conjunto dos países que o compõem, ainda assim, existe a expectativa de que Mário Centeno possa deixar a sua marca pessoal no exercício deste cargo, exercício que se quer vá muito para além do simbólico tocar da sineta para dar início ás reuniões!

Estado não paga atualizações salariais a todos

A notícia (hiperligação clique) de que uma grande parte dos organismos do Estado não vai pagar neste mês de janeiro o acréscimo salarial decorrente do descongelamento de carreiras aos funcionários que dele podem beneficiar, dá imagem de que o Estado é uma máquina burocrática, ineficiente e pouco confiável.

Estes danos na imagem podiam ter sido evitados porque esta alteração foi negociada e está prevista há muito tempo, ainda que estivesse dependente da publicação do orçamento do estado para 2018.

Na qualidade de Chefe de Estado irá Marcelo Rebelo de Sousa pronunciar-se a propósito do sucedido?

Regeneração das células envelhecidas será possível em humanos?

Cientistas Portugueses do Instituto de Medicina Molecular João Lobo Antunes desenvolveram um estudo, publicado na revista Nature Communications (hiperligação clique), onde descobriram que a manipulação de um gene ajudou a reverter o envelhecimento celular na pele de ratinhos. Ao reduzir esse gene nas células dos ratos envelhecidos os cientistas conseguiram reverter células adultas em células estaminais, que são células que têm capacidade de se diferenciar e auto-renovar.

Falando a propósito do estudo, Bruno de Jesus, um dos responsáveis pelo estudo, afirmou que "os resultados são um importante avanço no sentido de virmos a ser capazes de regenerar tecidos doentes em pessoas idosas".

Parabéns aos autores e participantes no estudo! Muito sucesso para o desenvolvimento do mesmo na vertente humana. Toda a humanidade fica na expectativa…