O Orçamento de Estado par 2012 tem normas inconstitucionais?

Começou hoje a discussão do Orçamento de Estado para 2012. Não pretendo falar aqui dos aspectos técnicos do documento, tão pouco da linha de austeridade que o mesmo encerra, traduzida em medidas com as quais não concordo, porque as tenho por demasiado severas, provocadoras de uma recessão evitável, pelo menos na dimensão que se anuncia e indutoras de uma discriminação negativa na repartição dos sacrifícios, para alguns grupos sociais.

Quero aqui falar, isso sim, é de uma questão formal, que se prende com a legalidade da aprovação de algumas medidas contidas no mesmo. Refiro-me concretamente à suposta inconstitucionalidade do corte dos subsídios de férias e Natal aos reformados e funcionários públicos.

Preocupa-me o facto de já ter ouvido alguns constitucionalistas, inclusive da área da governação, como por exemplo Bacelar Gouveia, a pronunciarem-se no sentido de aconselharem o Presidente da República a pedir ao Tribunal Constitucional uma fiscalização preventiva do documento, ainda antes da sua promulgação, ou em alternativa, a sugerirem-lhe que exerça influência junto do Governo para que retire essas propostas, por ferirem os princípios constitucionais da proporcionalidade e da igualdade.

Perante este cenário, e enquanto cidadão que entende que o Estado de Direito tem valores que se sobrepõem a qualquer circunstância conjuntural, sou assaltado por algumas interrogações que deixo para reflexão e que me levam a não ficar sossegado quanto ao desfecho e às implicações futuras deste processo.

Primeira questão: Se as normas em causa forem efectivamente inconstitucionais e assim vierem a ser declaradas pelo Tribunal Constitucional, significa que teremos agora um orçamento aprovado que daqui a algum tempo pode ser totalmente desvirtuado pelo facto de algumas das suas medidas, nomeadamente as mais significativas, não poderem ser postas em prática, por serem contrárias à constituição. Que implicações resultariam para o nosso pais se se viesse a concretizar uma situação desta natureza?

Segunda questão: É possível ao Presidente da República ignorar (ou pelo menos não relevar convenientemente) a suposta inconstitucionalidade de algumas normas orçamentais, para não comprometer a sobrevivência económica e financeira do país?

Terceira questão: Esta é uma situação que exige decisões políticas e jurisdicionais muito delicadas, ainda assim, atrevo-me a perguntar qual será o superior interesse da nação, que por si só, justifica que se faça tábua rasa do garante do estado de direito que é a constituição?

Responda quem souber...

Corte dos subsídios de férias e Natal: Seguro vai bem, Passos vai mal.

Penso que vai bem António José Seguro ao bater-se pela ideia de poupar aos funcionários públicos e aos reformados um dos dois subsídios (férias ou Natal) que o Governo se propõe retirar-lhes no próximo ano.

Seguro disse ontem, em entrevista á TVI, que Pedro Passos Coelho e o Governo estão a ficar isolados nesta questão. De facto, também é o que me parece.

O actual e antigos Presidentes da República, a Conferência Episcopal Portuguesa, vários dirigentes partidários, inclusive do PSD, como por exemplo Rui Rio e muitas outras personalidades da sociedade portuguesa, têm-se pronunciado contra esta medida, sugerindo uma mais justa repartição dos sacrifícios no combate à crise.

O Governo, por seu lado, tem dito que o esforço para repor o equilíbrio orçamental, tal como está acordado com a troika, tem que ser conseguido à custa de um aumento da receita (1/3) e dois terços à custa de redução da despesa. Vai daí, há que cortar nas rubricas da despesa que podem ter algum impacto para se alcançar esse objectivo e em termos imediatos - despesa com o pessoal e prestações sociais, que é como quem diz salários e pensões. Acto consequente, olha-se para estes dois aglomerados da despesa, fazem-se cálculos para saber quanto é preciso cortar e corta-se. Assim o exige a situação de emergência em que o país se encontra.

Acontece que do outro lado dos cortes estão pessoas, estão famílias e estão vidas.

A mim parece-me de uma dureza extrema que, para concretização de um objectivo nacional, haja funcionários públicos que em menos de dois anos vejam o seu salário reduzido de forma compulsiva em mais de 25%. Não me parece justo. Já em diversas ocasiões por aqui defendi uma repartição justa dos sacrifícios no combate à crise. Defendi e continuo a defender que o esforço deve ser repartido por todos: empresas e singulares, sector público e privado, portugueses no activo e já aposentados... enfim todos. Naturalmente exigindo-se mais aqueles que mais podem.

Penso que com o aprofundamento desta discussão há cada vez mais pessoas sensíveis a esta problemática. Há cada vez mais gente que compreende que os funcionários públicos e os pensionistas (tal como os outros portugueses) não são culpados, pelos desvarios que foram cometidos ao longo dos anos por quem comandou os destinos do país. Pelo menos de forma directa.

Por isso espero que o Governo saiba ouvir a sociedade; que adopte uma postura de abertura e diálogo e que não confunda determinação na decisão com arrogância e ensimesmamento; que não se feche sobre si próprio e que seja capaz de descobrir soluções alternativas que melhor defendam os interesses do país e de TODOS os portugueses. É para isso que são eleitos e mandatados os governantes.

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Cat Stevens - Morning Has Broken (original)

Obras em Tabuado

Podem ler-se aqui notícias sobre Tabuado. Dizem respeito a obras de requalificação na casa paroquial e zona envolvente, promovidas pela Paróquia de Tabuado, com a ajuda da população e de instituições como a Junta de Freguesia e a Câmara Municipal.

Ainda não pude comprovar, mas pelo que me dizem, aquele espaço foi de facto muito valorizado, estando mais agradável e sobretudo mais funcional para responder de forma adequada às necessidades da comunidade de Tabuado.

Isaltino e Duarte Lima

Falo aqui destas duas figuras públicas, Isaltino Morais, presidente da câmara municipal de Oeiras e Duarte Lima, advogado e antigo deputado e líder parlamentar do PSD, por uma razão comum: o facto de ambos estarem envolvidos em processos judiciais, com grande projecção mediática e que tiveram desenvolvimentos significativos nos últimos dias.

Quero começar por dizer que um e outro, até serem condenados em definitivo pela justiça, se presumem, tal como outro qualquer cidadão, inocentes.

Posto isto, quero dizer, em relação a Duarte Lima, que o seu silêncio face à acusação que lhe é movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no Brasil, acusando-o da autoria da morte da sua cliente Rosalina Ribeiro, é ensurdecedor. A ausência de uma qualquer declaração sua soa-me a um estrondo fictício e deixa-me sem saber o que pensar. Um homem de origens humildes, que subiu na vida a pulso, que escapou milagrosamente à morte, que é dinamizador de uma associação que auxilia doentes vítimas da doença de que padeceu (leucemia), deveria ser uma pessoa que, talvez mais do que qualquer outra, tinha motivos para valorizar o dom da vida. Se um crime desta natureza, cometido por bandidos ou marginais, choca e fere a nossa sensibilidade, muito mais chocará se cometido, comprovadamente, por uma figura pública. A cada dia que passa, aguardo por um qualquer desenvolvimento, quiçá uma declaração do antigo deputado, que ajude a esclarecer os contornos deste caso.

No que a Isaltino Morais diz respeito, quer-me parecer que o seu caso está a transformar-se em mais um exemplo de que a justiça só funciona para aqueles que não têm meios para a enfrentarem. Se em resultado dos sucessivos recursos apresentados pela sua defesa, houver crimes que prescrevam, sem que em relação aos mesmos seja proferida, em tempo, uma decisão conclusiva, estamos perante mais um caso que envergonha o nosso sistema judicial. E devemos sentir-nos todos envergonhados por duas ordens de razão: primeira – se o presidente da câmara municipal de Oeiras e antigo ministro do ambiente, for de facto inocente, a Justiça do seu pais não foi capaz de lhe fazer justiça; segunda – se Isaltino for culpado, é mais um criminoso que passa sem ser punido, simplesmente porque é poderoso. Uma autêntica vergonha que convém evitar.

O não referendo na Grécia é uma lição para a Europa

O que se passou esta semana na Grécia espelha bem o estado de desnorte em que vive esta nossa Europa. Uma Europa de instituições ausentes, sem voz de comando, com líderes fracos e com medo da opinião dos europeus. Uma Europa onde o eixo franco-alemão tomou de assalto o poder de forma ostensiva e desconcertante. Sem qualquer parcimónia ou respeito institucional... 
A actuação do consulado “MerkoSarkozy” não me agrada porque julgo que actua ao arrepio dos princípios fundadores da União Europeia. Que saudades do tempo em que a Inglaterra fazia frente à cruzada franco-alemã...

Mas deixemos os desabafos e vamos ao que importa.

Que primeiro-ministro grego é este que numa semana assina com os parceiros europeus um novo plano de assistência financeira, que a garante a sobrevivência do seu país a prazo, e que na semana seguinte, de forma inopinada, manifesta intenção de submeter a referendo popular o acordo que assinou?

É um líder fraco e um estadista sem estatura.

Não critico a decisão de ouvir o povo, porque esse é um gesto normal em democracia. Mas na situação em que a Grécia se encontra foi uma atitude quase suicida.

É evidente que em termos pessoais/políticos a atitude de George Papandreu até pode ser compreensível. De facto, no xadrez político grego, Papandreu é um homem só - até no seu próprio partido é criticado e não reúne consensos - e perante o clima de instabilidade e convulsão que graça no país só lhe restava mostrar aos seus pares que, apesar de tudo, com ele está a maioria do povo. Desta forma, pelo voto popular, em referendo, veria legitimada a sua politica de austeridade e ganharia novo folgo para continuar no exercício do cargo, aplicando no terreno o acordo que assinou com os seus parceiros europeus. O problema é que no estado de emergência em que se encontra a Grécia (e toda a Europa se quisermos), em permanente escrutínio dos mercados e nas mãos vorazes dos especuladores, uma decisão destas, poucos dias depois de ter sido aprovado novo plano de ajuda financeira, foi um autêntico salto para o precipício. E não foi uma decisão natural. Natural seria, quando muito, antes de assinar o compromisso com os países da zona euro, saber até onde os gregos ainda admitem levar os seus sacrifícios. Isso sim. Nunca nas condições em que o foi, na véspera de uma cimeira do G20, em que a Europa iria suplicar ajuda aos outros gigantes da economia mundial, através da participação no FEEF, um fundo constituído precisamente para ajudar a Grécia e outros estados membros que se encontrem em dificuldades.

Esta foi uma atitude impensada, irreflectida e só possível no quadro de uma Europa fraca e sem liderança. Alguém concebe que esta atitude, no mínimo desleal, tivesse sido tomada no tempo em que Jaque Delors era presidente da Comissão Europeia? E no tempo de estadistas europeus como Francois Mitterrand, Margaret Thatcher, Filipe Gonzales ou Mário Soares?

Não, com certeza que não. Nesses tempos a estirpe dos políticos era diferente e havia o sonho de construir uma Europa unida, baseada em compromissos sólidos, assentes na solidariedade inter-estados.

Hoje já não parece ser assim, parece que estamos a querer transformar a Europa em coutadas e num palco de vaidades pessoais. Esta Europa fraca, pouco exigente em termos de compromissos colectivos e dada a orientações de directórios e não instituições, permite que surjam atitudes como esta agora tomada pelo primeiro-ministro grego.

Felizmente George Papandreu, já desistiu da sua proposta e ao que parece prepara até a sua saída de cena. Mas ainda assim, fica a lição deste episódio, que poderia ter tido consequências mais graves, além das que teve, nomeadamente ao nível dos mercados financeiros.

Para além disso, fica também a lição para os actuais líderes europeus, nomeadamente os do eixo franco-alemão, que mais uma vez tiveram uma intervenção reactiva (em termos que até achei, em alguns aspectos, pouco adequada – é bom que não nos esqueçamos que a Grécia ainda é um país soberano) e não activa como se exige, numa atitude de antecipação aos problemas e não de uma reacção, muitas vezes tardia e a reboque dos mesmos.

Uma postura de liderança fria, autoritária, não legitimada e pouco institucional, como a meu ver tem sido posta em prática por Merkel e Sarkozy, podem levar a que surjam atitudes rebeldes, impensadas e pouco desejáveis como a tomada por Papandreu.

Portanto o refendo, que o não chegou a ser, pode ser uma lição para a Europa.